DOC. 184.2641.1010.1500

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de nulidade da prova. CPP, art. 212. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência. Ofensa não configurada. Tribunal que entendeu que não houve prejuízo. Rever o entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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