STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Correção da data do trânsito em julgado em razão da ausência de publicação de editais em jornal de grande circulação. Necessidade de ampla divulgação da sentença (CDC, art. 94). Prescrição da pretensão executiva afastada. Fundamentos suficiente e coerentemente expostos. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Fundamento não atacado pelo recorrente. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual que tem como escopo eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/1973, art. 535).
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