STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recuso especial. Ação ordinária de repetição de indébito. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor da causa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Essa relatoria entendeu que a verba honorária estabelecida em 18% sobre o valor da causa mostra-se manifestamente exorbitante levando em consideração o valor da causa de R$ 230.000,00, em clara afronta ao critério previsto no CPC, art. 20, § 4º, 1973. Razão pela qual a reduziu para 10%, considerando, destarte, o trabalho profissional especializado e a baixa complexidade da matéria discutida nos autos.
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