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DOC. 184.2663.7006.2200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/8/2015), o que não ocorreu no caso, conforme consignado pela Corte de origem.

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