DOC. 184.2663.7006.9800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Denúncia que descreve de forma suficiente a conduta delitiva. Inépcia não verificada. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Ausência de prejuízo. Regimental improvido.

«1 - Há razoável descrição dos fatos imputados aos agravante, sendo que a questão relativa aos meios empregados na prática dos crimes será melhor debatida durante a instrução processual, fato que não altera a conduta típica e não impede a defesa dos acusados, especialmente quando se constata que indicou a denúncia como ocorreram os fatos, assim delimitando concretamente a acusação penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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