DOC. 184.2715.1357.0147

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, em razão da decisão agravada não estar incluída no rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição do assistente técnico formulada pelo agravante, por entender que houve a preclusão para alteração. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015 . Rol taxativo. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. Decisão que não conduz à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Taxatividade mitigada que não se vislumbra no caso concreto. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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