STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
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