STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade. Inexistência de vícios. Análise de matérias não arguídas em contrarrazões. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
«1 - O crime do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX exige para a caracterização da materialidade seja realizada perícia técnica nos alimentos tidos como impróprios para o consumo, o que não foi efetivado na espécie, acarretando, por consequência, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
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