DOC. 184.2891.9002.9800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Fraude processual. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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