STJ. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, CPC, art. 100, IV, «a». Incidência da Súmula 211/STJ. Associação civil. Ação coletiva. Rito ordinário. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Momento anterior ou até a data da propositura da demanda. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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