STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Pedido administrativo de compensação tributária com precatório. Inexistência de previsão legal. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
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