STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e incêndio culposo. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Caráter protelatório. Agravo regimental desprovido.
«1 - A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pelo recebimento da denúncia, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619.
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