DOC. 184.3101.2005.1900

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia do acusado. Pretensão de desclassificação da conduta dolosa para a culposa. Impossibilidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Presença de indícios de autoria e materialidade. Fundamentação suficiente. Revolvimento do contexto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão de pronúncia, como expressa reiterada doutrina e jurisprudência, possui a natureza jurídica de mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para sua prolação, a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria.

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