STJ. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Retirada do caráter hediondo da guia de execução penal sem oitiva do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Eventuais vícios que acometem a regularidade processual interferem se, e somente se, não completada a sua finalidade, causarem prejuízo à parte. Essa idéia, conjugada pelo binômio «prejuízo-finalidade», norteia o processo penal. Assim, segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo.
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