DOC. 184.3101.2005.9700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Preclusão. Sentença condenatória confirmada em grau recursal. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento de pena. Elementos concretos. Proporcionalidade. Equipamento intermediário. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia.

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