DOC. 184.3101.2006.5400

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Organização criminosa. Negativa de autoria. Excesso de prazo. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Teses defensivas. Matérias não analisadas pela instância ordinária. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, eis que o teor do petitório refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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