STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor. Ofensa ao CTB, art. 298, I e pleito de reconhecimento da prescrição. Agravo regimental que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Causa de aumento. Incremento acima do mínimo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravante. Exasperação da pena em 1/3. Particularidades fáticas que justificam. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Penas mantidas. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1.»Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012).
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