DOC. 184.3112.3001.7000

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ilegitimidade ativa. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, 1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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