STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Inexistente a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a parte embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.
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