STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Omissão. Inexistência. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte.
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