STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prejudicial de coisa julgada. Não caracterização. Agravo improvido.
«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa.
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