DOC. 184.3294.7002.3000

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 11/10/2017. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 23/11/2017.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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