STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. CP. Violação ao CPP, CPP, art. 386, VII. CPP. Inovação recursal configurada. Alteração do pedido e das razões. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Descabe, em sede de agravo regimental, ainda que mantido o artigo de Lei violado, alterar o pedido e o seu fundamento constantes do recurso especial, por acarretar inovação recursal. Após interposto o recurso especial, novas teses de ilegalidades constantes do acórdão ficam obstadas pela preclusão consumativa. Precedentes.
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