STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação dentro das vagas oferecidas. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Violação a normativos federais. Inexistência de vedação legal à nomeação. Desnecessidade de formação de litisconsórcio. Jurisprudência do STJ.
«1 - As vedações contidas nos Lei 9.494/1997, art. 1.º e Lei 9.494/1997, art. 2.º-B, no art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009, e no Lei 8.437/1992, art. 1º, aplicam-se apenas às hipóteses descritas em cada um dos aludidos preceitos, os quais não tratam, contudo, de matéria relacionada a concurso público nem ao provimento de cargo. Precedentes.
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