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DOC. 184.3323.9003.1400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de registro de nascimento tardio. Insuficiência de provas dos fatos alegados. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência de debate prévio sobre a matéria recursal. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

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