Carregando…

DOC. 184.3323.9003.1900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Fundamento autônomo do V. Acórdão estadual não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do col. STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Rejeita-se a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, pois não há omissão no v. acórdão estadual que expressamente assentou que não poderia examinar as teses trazidas pelo embargante, pois representaria supressão de instância e que não houve recurso, no momento processual oportuno, contra a decisão que determinou a penhora.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito