DOC. 184.3323.9005.9400

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Recurso com impulso regular da autoridade judiciária. Writ denegado.

«1 - A delimitação de prazo deve ser vista cum grano salis, visto que demarcar prazos peremptórios para o julgamento do recurso de apelação não se mostra plausível.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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