STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante. Aplicação. Súmula 7/STJ. Pleito de fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Fundamento concreto a embasar o regime fechado.
«1 - Para a análise da tese defensiva de que a agravante preencheria os requisitos para a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.
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