STJ. Recurso especial interposto por m s. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade no acórdão que rechaçou o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de tráfico ante o decurso de lapso temporal superior a trinta dias entre os crimes. Improcedência. Aresto que guarda harmonia com a jurisprudência consolidada nesta costa.
«4 - Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. É descabido postular a concessão de concessão de habeas corpus de ofício, pois tal providência ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para superar eventual vício, tal como a preclusão verificada. Precedente.
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