STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado proferido em sede de agravo em recurso especial. Mérito do apelo nobre não examinado. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Previsão do, III do CPC/2015, art. 1.043. Majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Agravo provido parcialmente.
«1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para revisar o acerto ou desacerto das técnicas utilizadas para o processamento do recurso especial, apresentando-se descabida, ainda, sua utilização para discussão acerca de regra técnica de conhecimento do apelo nobre. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito