STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Caso dorothy stang. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de critério matemático. Divergência não comprovada. Omissão não caracterizada.
«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não estar caracterizada a divergência quanto aos critérios utilizados na dosimetria da pena, não havendo falar em omissão quanto à possibilidade de utilização de critérios exatos, matemáticos e proporcionais.
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