STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
«1 - A controvérsia relativa à intermediação de receitas entre filiais e matriz foi dirimida com fundamento constitucional, ao se decidir acerca da constitucionalidade do dispositivo tido por violado com base no CF/88, art. 170, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
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