STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo de instrumento e dar parcial provimento ao recurso especial, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, havia conhecido parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento ao apelo, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, que, por sua vez, confirmara a sentença de improcedência do pedido, formulado na ação de repetição de indébito.
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