STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
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