STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão na decisão agravada quanto à alegação de inexistência de litigância de má-fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Ação rescisória. Requisitos. Documento novo. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida.
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