DOC. 184.3332.6003.7200

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Apelo nobre que aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Fumus boni iuris não demonstrado. Acórdão estadual devidamente fundamentado, analisando os pontos essenciais ao deslinde da causa. Agravo interno desprovido.

«1 - Para que se defira o pedido de tutela provisória e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que o requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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