STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Decote. Impossibilidade. Menoridade comprovada por documento hábil. Abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Petrechos apreendidos. Associação com menores para a prática delitiva. Circunstâncias concretas do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«- Tanto a dosimetria da pena quanto o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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