STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição suficiente a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Justa causa. Provas indiciárias suscitadas na denúncia. Matéria fático-probatória. Inviabilidade. Recurso ordinário improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
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