DOC. 184.3363.1004.3200

STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Corrupção de menor. Documentos dotados de fé pública que comprovam a idade do adolescente. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.

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