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DOC. 184.3520.1002.7300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão acerca do afastamento da tese da exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

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