STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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