STJ. Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973 inexistência. Fundamentos do acórdão, suficiente para mantê-lo, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - De início, inexistente a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a parte embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.
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