DOC. 184.3580.1001.9500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intempestividade.

«1 - «O prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição» (AgInt nos EDcl no AREsp 880.265/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2017).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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