DOC. 184.3580.1002.8000

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de benefícios. Impossibilidade. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria por invalidez concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/09/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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