STJ. Agravo interno. Ação indenizatória. Deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Constrição patrimonial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Alegação de violação dos CPC, art. 273 e CPC, art. 473, 1973. Questão preclusa. Não conhecimento da matéria no primeiro agravo interno em razão da não observância ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Inexistindo a apontada contradição ou omissão no acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada violação do CPC, art. 535, 1973.
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