STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Reexame de provas. Inexistência. Matéria constitucional. STF. Competência.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo certo que, neste feito, quando do julgamento do agravo interno, não houve o exame do questionamento da embargante/recorrente de que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria fático-probatória, nos termos do enunciado de sua própria Súmula 7.
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