STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Exorbitância. Não configuração. Agravo interno improvido.
«1 - O valor atribuído às astreintes somente pode ser revisado, na via estreita do recurso especial, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame.
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