STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Ilegalidade caracterizada. Recurso parcialmente provido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal.
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