STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 804. Inocorrência. Aplicação da analogia e princípios gerais de direito. CPP, art. 3º. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a condenação do vencido na ação penal privada ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que resulta da aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito, consoante previsto no CPP, art. 3º. Precedentes.
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