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DOC. 184.3790.6005.0100

STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

«1 - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, I.

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